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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CONDIÇÕES DE USO
CONTRATADA:
ANDRÉ APARECIDO RUFINO ME
CNPJ: 08.692.597/0001-94
Endereço: Rua Tapuitinga, 03
Cidade: São Paulo
CEP: 03414-040 UF: SP
Telefone: (11) 2093-3665
CONTRATANTE: Conforme CADASTRO preenchido pelo usuário e ACEITO ELETRONICAMENTE no sistema oferecido pela CONTRATADA.
SISTEMA
Entende-se por SISTEMA o sítio www.brasilconsultas.com.br e/ou aplicativos disponibilizados pela CONTRATADA nas plataformas ANDROID e/ou IOS.
As partes acima elencadas, CONTRATANTE e CONTRATADA, firmam entre si o presente Contrato de Prestação de Serviço, conforme cláusulas a seguir.
1 – DO OBJETO
A CONTRATADA disponibiliza através de seu SISTEMA, consultas cadastrais de CPF/CNPJ e veículos para análise de crédito e prevenção a fraude.
Os demais serviços, e os que venham a ser incorporados pela CONTRATADA e disponibilizados no SISTEMA dependerão de aceite eletrônico de Termos e Condições de Uso.
2 – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
2.1 - A CONTRATADA colocará à disposição do CONTRATANTE serviço de informações cadastrais de origens seguras e de conhecimento público, não privilegiadas, conforme relacionado na página de produtos do SISTEMA.
2.2 - A CONTRATADA restringe a utilização de algumas consultas e serviços para pessoa física e pessoa jurídica no plano Pré-Pago básico, conforme relacionado na página de produtos do SISTEMA.
2.3 - Caso a CONTRATANTE seja pessoa jurídica e queira ter acesso a todas as consultas e serviços do SISTEMA, a mesma tem como opção contratar o plano de consultas Pós-Pago, ou plano Pré-Pago verificado, ambos assinados eletronicamente, mediante envio de documentos do sócio/proprietário atualizados.
2.4 - A CONTRATADA não possui “banco de dados” próprio, utilizando-se de “banco de dados” de terceiros, incorporados no todo ou em parte aos serviços ofertados ao mercado.
2.5 - A CONTRATADA responsabiliza-se pela integridade das informações que fornece tais como as recebe de suas fontes, não se responsabilizando pela veracidade, exatidão ou data de atualização.
2.6 - A CONTRATADA não tem condições de manipular nenhuma informação, ou seja, inserir, alterar, excluir, ou, ainda, bloquear acesso a qualquer informação de “banco de dados” de terceiros.
3 - DA COMERCIALIZAÇÃO
3.1 - A CONTRATADA disponibiliza os serviços ao CONTRATANTE através do sistema de pagamento Pré-Pago, onde o cliente deverá efetuar uma recarga de crédito através dos meios de pagamento disponíveis no sistema.
3.1.1 – A CONTRATADA não tem acesso e não armazena informações de cartão de crédito, utilizando-se plataformas de recebimentos de pagamentos terceirizada.
3.1.2 - A CONTRATANTE assume total responsabilidade pela licitude de uso de cartões de crédito de terceiros, uma vez que o pagamento é redirecionado para a operadora sem que tenha a CONTRATADA acesse à origem do pagamento. Caso venha a existir qualquer ação judicial por parte de terceiros contestando o uso do cartão de crédito, a CONTRATANTE responderá regressivamente pelo valor do reembolso, eventual dobra, honorários advocatícios e sucumbenciais, despesas administrativas, custas e despesas processuais, sem prejuízo de responder em juízo cível e criminalmente.
3.2 - Para a primeira aquisição de créditos é necessário escolher o valor, forma de pagamento e aceitar eletronicamente as condições deste contrato.
3.3 - Independente do serviço a ser utilizado pela CONTRATANTE, haverá um valor mínimo a ser adquirido a cada compra, o qual consta no SISTEMA e que poderá ser alterado a qualquer momento e sem prévio aviso.
3.4 - Uma vez adquirido o crédito e tendo decorrido o prazo legal de 7 (sete) dias para arrependimento, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), não haverá direito a reembolso, mesmo que parcial.
3.5 - O crédito adquirido tem validade de 1 (um) ano contado da data de compra e expirar-se-á após esse prazo.
3.6 - Pela prestação de serviços disponibilizados pela CONTRATADA, independente da data da compra do crédito, será cobrado o valor vigente no dia do acesso, constante no SISTEMA por cada serviço solicitado, valor este que será imediatamente abatido do seu saldo de créditos.
4 - DO PRAZO
4.1 - Este contrato é celebrado por prazo indeterminado.
5 - DA RESCISÃO
5.1 - As partes poderão rescindir o presente contrato a qualquer momento não as desobrigando das responsabilidades assumidas durante a vigência deste contrato.
5.2 - Caso a CONTRATADA tenha necessidade de paralisar os serviços por prazo superior a 30 (trinta) dias ficará este automaticamente rescindido.
5.3 - A CONTRATADA poderá, a qualquer momento, bloquear o cadastro e acesso aos serviços ofertados ao CONTRATANTE, e a seu exclusivo critério rescindir o contrato independente de aviso e/ou notificação, por motivo de divergência cadastral (dados informados divergentes dos órgãos oficiais), problemas com pagamentos dos créditos adquiridos no SISTEMA, solicitações judiciais, ou, ainda, por constatação de uso divergente da finalidade do objeto deste contrato e seus anexos.
5.4 - A CONTRATANTE poderá ter seu cadastro e acesso liberado após regularização ou simplesmente decidir rescindir o contrato
6 - DOS REQUISITOS COMERCIAIS
6.1 - A oferta dos serviços da CONTRATADA está direcionada a pessoas físicas e pessoas jurídicas conforme especificados nesse contrato. DO PÚBLICO ALVO, sendo VEDADO, sob pena de imediata rescisão deste, independente de aviso e/ou notificação, a contratação por órgãos públicos federais, estaduais, ou municipais, autarquias ou empresas e entidades que prestem serviços de informações, banco de dados, fundações, e associações religiosas, entidades de classe, sindicatos e agremiações ou qualquer outro segmento comercial que porventura desvirtuem o uso do SISTEMA.
7 - DOS REQUISITOS TÉCNICOS
7.1 - A CONTRATANTE deverá acessar e enviar as informações a CONTRATADA por meio de recursos próprios, terminais, linhas de comunicação, modem, etc, mediante login e senha exclusivos por meios automatizados, via conexão computador a computador.
7.2 - Os resultados das consultas no SISTEMA são disponibilizados para visualização em tela, ficando disponíveis para acesso por (30) dias após a data da consulta. O SISTEMA não tem funcionalidades de impressão, exportação, ou gravação em arquivos. Entretanto, quaisquer relatórios podem ser impressos através de recursos disponíveis nos browsers.
8 - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
8.1 - Todas as informações obtidas no SISTEMA são de uso exclusivo da CONTRATANTE para utilização apenas para a finalidade de análise de crédito, cobrança, atualização cadastral, marketing, prospecção de clientes e prevenção a fraude.
8.2 - A CONTRATANTE responsabiliza-se pelo resguardo de sua senha principal e/ou senhas de usuários adicionais, não a repassando a terceiros e estas poderão ser substituídas pelas partes a qualquer momento.
8.3 - A CONTRATANTE é responsável por possíveis vírus e/ou programas piratas instalados no seu computador que possam de alguma forma furtar sua senha principal e/ou senhas adicionais.
8.4 - É VEDADO ao CONTRATANTE, sob pena de arcar com perdas e danos e imediata rescisão deste contrato, o seguinte:
8.5 - Divulgar a terceiros as informações obtidas através dos serviços prestados, sob nenhuma hipótese e sob qualquer forma.
8.6 - Permitir que pessoas não comprometidas com a confidencialidade operem o SISTEMA para a obtenção e/ou utilização de informações disponibilizadas pela CONTRATADA.
8.7 - Armazenar, divulgar e/ou reproduzir qualquer tela com dados de propriedade das fontes da CONTRATADA e/ou afiliados, tanto total como parcialmente.
8.8 - Utilizar os serviços para obter informações de pessoas físicas e/ou jurídicas com outra finalidade que não seja a descrita nesse contrato.
8.9 - Estabelecer convênio de repasse, comercializar e/ou revender quaisquer informações obtidas da CONTRATADA.
8.10 - Utilizar qualquer informação obtida através da CONTRATADA para constranger ou coagir, de qualquer maneira que seja, pessoas físicas e/ou jurídicas.
8.11 - A CONTRATANTE deverá indenizar, regressivamente, a CONTRATADA e/ou terceiros, por todas e quaisquer perdas e danos diretos. Indiretos, incidentais ou consequências advindas por qualquer forma que seja, administrativa e/ou judicial, de seus atos ou omissões, em violação da lei ou de suas obrigações contratuais, em especial as descritas nesse contrato no montante da condenação efetivamente paga, mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios entre outros valores despendidos, acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, mais multa de 20% (vinte por cento), contados desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.
8.12 - CONTRATANTE e CONTRATADA comprometem-se a pautar seu relacionamento com probidade e boa fé, dentro dos princípios éticos e morais em suas relações comerciais e afins entre si e terceiros.
9 - DO SIGILO
9.1 - As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações comerciais, técnicas e afins, bem como sobre a documentação correlata, de qualquer forma fornecidas por uma parte a outra, referente ao cumprimento do presente contrato, inclusive as relativas aos detentores de senhas dos serviços prestados e a não revelar tais informações, sob qualquer pretexto, salvo quando requisitadas pelos órgãos competentes.
9.2 - As partes obrigam-se a obter de terceiros (sócios, empregados, representantes, etc.) o compromisso de manter a confidencialidade e fazer uso restrito dos serviços prestados que devem, por previsão legal, conhecer e receber informações oriundas deste contrato ou parte de, sob pena imediata de rescisão deste.
10 - DA NÃO VINCULAÇÃO
10.1 - O presente contrato não cria nenhum vínculo societário, associativo, de representação, de agenciamento de consórcio ou assemelhados entre as partes, arcando cada qual com as suas respectivas obrigações.
11 - DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 - A CONTRATANTE declara expressamente serem verídicos os dados cadastrais inseridos para conclusão da contratação e obriga-se a mantê-los atualizados, comunicando imediatamente qualquer alteração de endereço físico, e-mail, telefone, etc., sob pena de ser considerada válida a última informação cadastral fornecida.
11.2 - Eventuais alterações neste contrato serão anunciadas no SISTEMA para análise de aceitação.
11.3 - A CONTRATADA fornece atendimento ao CONTRATANTE através de e-mail e telefone em dias úteis, de segunda a sexta-feira das 9 às 17 horas, tendo como base o horário oficial de Brasília.
12 - DO FORO
12.1 - Fica eleito o foro da cidade e comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer dúvida oriunda deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Assim, por estarem justas e contratadas, as partes aceitam cumprir o presente instrumento.
Este Aplicativo recolhe alguns Dados Pessoais dos Usuários.
Este documento contém uma seção dedicada a Usuários brasileiros e seus direitos de privacidade.
Este documento pode ser impresso para fins de consulta, através do comando imprimir nas configurações de seu navegador.
André Aparecido Rufino ME - CNPJ 08.692.597/0001-94 - Rua Tapuitinga, 03 Vila Mafra - São Paulo - SP
E-mail de contato do Proprietário: andre@brasilconsultas.com.br
Entre os tipos de Dados Pessoais que este Aplicativo coleta, por si mesmo ou através de terceiros, existem: Dados de uso; Rastreadores.
Detalhes completos sobre cada tipo de Dados Pessoais coletados são fornecidos nas seções dedicadas desta política de privacidade ou por textos explicativos específicos exibidos antes da coleta de Dados.
Os Dados Pessoais poderão ser fornecidos livremente pelo Usuário, ou, no caso dos Dados de Utilização, coletados automaticamente ao se utilizar este Aplicativo.
A menos que especificado diferentemente todos os Dados solicitados por este Aplicativo são obrigatórios e a falta de fornecimento destes Dados poderá impossibilitar este Aplicativo de fornecer os seus Serviços. Nos casos em que este Aplicativo afirmar especificamente que alguns Dados não forem obrigatórios, os Usuários ficam livres para deixarem de comunicar estes Dados sem nenhuma consequência para a disponibilidade ou o funcionamento do Serviço.
Os Usuários que tiverem dúvidas a respeito de quais Dados Pessoais são obrigatórios estão convidados a entrar em contato com o Proprietário.
Quaisquer usos de cookies – ou de outras ferramentas de rastreamento – por este Aplicativo ou pelos proprietários de serviços terceiros utilizados por este Aplicativo serão para a finalidade de fornecer os Serviços solicitados pelo Usuário, além das demais finalidades descritas no presente documento e na Política de Cookies, se estiver disponível.
Os Usuários ficam responsáveis por quaisquer Dados Pessoais de terceiros que forem obtidos, publicados ou compartilhados através deste Serviço (este Aplicativo) e confirmam que possuem a autorização dos terceiros para fornecerem os Dados para o Proprietário.
O Proprietário tomará as medidas de segurança adequadas para impedir o acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição não autorizada dos Dados.
O processamento dos Dados é realizado utilizando computadores e /ou ferramentas de TI habilitadas, seguindo procedimentos organizacionais e meios estritamente relacionados com os fins indicados. Além do Proprietário, em alguns casos, os Dados podem ser acessados por certos tipos de pessoas encarregadas, envolvidas com a operação deste Serviço (este Aplicativo) (administração, vendas, marketing, administração legal do sistema) ou pessoas externas (como fornecedores terceirizados de serviços técnicos, carteiros, provedores de hospedagem, empresas de TI, agências de comunicação) nomeadas, quando necessário, como Processadores de Dados por parte do Proprietário. A lista atualizada destas partes pode ser solicitada ao Proprietário a qualquer momento.
O Proprietário poderá processar os Dados Pessoais relacionados ao Usuário se uma das hipóteses a seguir se aplicar:
Em qualquer caso, o Proprietário colaborará de bom grado para esclarecer qual a base jurídica que se aplica ao processamento, e em especial se o fornecimento de Dados for um requisito obrigatório por força de lei ou contratual, ou uma exigência necessária para celebrar um contrato.
Os dados são processados ??nas sedes de operação dos Proprietários, e em quaisquer outros lugares onde as partes envolvidas com o processamento estiverem localizadas.
Dependendo da localização do Usuário as transferências de dados poderão envolver a transferência dos Dados do Usuário para outro país que não seja o seu. Para descobrirem mais sobre o local de processamento de tais Dados transferidos os Usuários poderão verificar a seção contendo os detalhes sobre o processamento de Dados Pessoais.
Os Usuários também possuem o direito de serem informados sobre a base jurídica das transferências de Dados para países de fora da União Europeia ou para quaisquer organizações internacionais regidas pelo direito internacional público ou formadas por dois ou mais países, tal como a ONU, e sobre as medidas de segurança tomadas pelo Proprietário para proteger os seus Dados.
Se ocorrerem quaisquer tais transferências os Usuários poderão descobrir mais a respeito verificando as seções pertinentes deste documento ou perguntando ao Proprietário utilizando as informações fornecidas na seção de contatos.
Os Dados Pessoais serão processados e armazenados pelo tempo que for necessário para as finalidades para as quais forem coletados.
Portanto:
O Proprietário poderá ter a permissão de conservar os Dados Pessoais por um prazo maior sempre que o Usuário tiver dado a sua autorização para tal processamento, enquanto tal autorização não tiver sido retirada. Além disso, o Proprietário poderá ficar obrigado a conservar os Dados Pessoais por um prazo maior em todas as ocasiões em que estiver obrigado a fazê-lo para o cumprimento de uma obrigação jurídica ou em cumprimento de um mandado de uma autoridade.
Assim que o prazo de conservação vencer os Dados Pessoais serão apagados. Desta forma o direito de acessar, o direito de apagar, o direito de corrigir e o direito à portabilidade dos dados não poderão ter o seu cumprimento exigido após o vencimento do prazo de conservação.
Os Dados relativos ao Usuário são coletados para permitir que o Proprietário preste seu Serviço, cumpra suas obrigações legais, responda a solicitações de execução, proteja seus direitos e interesses (ou aqueles de seus Usuários ou terceiros), detecte qualquer atividade maliciosa ou fraudulenta, assim como: Visualizar conteúdo de plataformas externas e Estatísticas.
Para obter informações específicas sobre os Dados Pessoais utilizados para cada finalidade, o Usuário poderá consultar a seção "Informações detalhadas sobre o processamento de Dados Pessoais".
Os Dados Pessoais são recolhidos para os seguintes fins e utilizando os seguintes serviços:
Os serviços contidos nesta seção habilitam o Proprietário a monitorar e analisar o tráfego da web e podem ser usados para rastrear o comportamento do Usuário.
O Google Analytics é um serviço de análise da Internet fornecido pela Google LLC ("Google"). O Google utiliza os dados coletados para acompanhar e examinar o uso deste serviço (este Aplicativo) para preparar relatórios sobre atividades e compartilhá-los com outros serviços do Google.
O Google pode usar os dados coletados para contextualizar e personalizar os anúncios de sua própria rede de publicidade.
Dados Pessoais processados: Dados de uso; Rastreadores.
Lugar de processamento: EUA – Política de Privacidade – Opt Out.
Estes tipos de serviços permitem que você visualize e interaja com o conteúdo hospedado em plataformas externas diretamente a partir das páginas deste serviço (este Aplicativo) e interaja com estes.
Este tipo de serviço poderá ainda coletar dados de tráfego da web para as páginas onde o serviço estiver instalado, mesmo quando os usuários não os estiverem utilizando.
Font Awesome é um serviço de visualização de face de tipo fornecido pelo Fonticons, Inc. que permite a este Aplicativo a incorporar conteúdo desse tipo em suas páginas.
Dados Pessoais processados: Dados de uso; Rastreadores.
Lugar de processamento: EUA – Política de Privacidade.
Google Fonts é um serviço de visualização de face de tipo fornecido pelo Google LLC que permite este Aplicativo a incorporar conteúdo desse tipo em suas páginas.
Dados Pessoais processados: Dados de uso; Rastreadores.
Lugar de processamento: EUA – Política de Privacidade.
Os Usuários poderão exercer determinados direitos a respeito dos seus Dados processados pelo Proprietário.
Em especial, os Usuários possuem os direitos a fazer o seguinte:
Nos casos em que os Dados Pessoais forem processados por um interesse público, no exercício de uma autorização oficial na qual o Proprietário estiver investido ou para finalidades dos interesses legítimos perseguidos pelo Proprietário, os Usuários poderão objetar tal processamento através do fornecimento de um motivo relacionado com a sua situação em especial para justificar a objeção.
Os Usuários devem saber, entretanto, que caso os seus Dados Pessoais sejam processados para finalidades de marketing direto eles podem objetar tal processamento a qualquer momento sem fornecer nenhuma justificativa. Os Usuários podem consultar as seções respectivas deste documento.
Quaisquer pedidos para exercer os direitos dos Usuários podem ser direcionados ao Proprietário através dos dados para contato fornecidos neste documento. Estes pedidos podem ser exercidos sem nenhum custo e serão atendidos pelo Proprietário com a maior brevidade possível e em todos os casos em prazo inferior a um mês.
Os Dados Pessoais dos Usuários podem ser utilizados para fins jurídicos pelo Proprietário em juízo ou nas etapas conducentes à possível ação jurídica decorrente de uso indevido deste Serviço (este Aplicativo) ou dos Serviços relacionados.
O Usuário declara estar ciente de que o Proprietário poderá ser obrigado a revelar os Dados Pessoais mediante solicitação das autoridades governamentais.
Além das informações contidas nesta política de privacidade, este Aplicativo poderá fornecer ao Usuário informações adicionais e contextuais sobre os serviços específicos ou a coleta e processamento de Dados Pessoais mediante solicitação.
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Mais detalhes sobre a coleta ou processamento de Dados Pessoais podem ser solicitados ao Proprietário, a qualquer momento. Favor ver as informações de contato no início deste documento.
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O Proprietário se reserva o direito de fazer alterações nesta política de privacidade a qualquer momento, através de notificação a seus Usuários nesta página e possivelmente dentro deste Serviço (este Aplicativo) e/ou – na medida em que for técnica e juridicamente viável – enviando um aviso para os Usuários através de quaisquer informações de contato disponíveis para o Proprietário. É altamente recomendável checar esta página regularmente, consultando a data da última modificação informada na parte inferior.
Caso as mudanças afetem as atividades de processamento realizadas com base na anuência do Usuário, o Proprietário coletará nova anuência do Usuário, onde for exigida.
Esta parte do documento se integra e complementa as informações contidas no resto desta política de privacidade e é fornecida pela entidade que opera este Aplicativo e, conforme for o caso, suas controladoras, subsidiárias e afiliadas (para fins desta seção, doravante denominadas em conjunto através dos pronomes "nós", "nos", "nosso" e "conosco").
As disposições contidas nesta seção aplicar-se-ão a todos os Usuários que sejam residentes no Brasil, de acordo com a "Lei geral de Proteção de Dados" (os Usuários serão doravante denominados através dos pronomes "você" e "seu"). Para tais Usuários, estas disposições substituem todas as outras disposições possivelmente divergentes ou conflitantes contidas nesta política de privacidade.
Esta parte do documento usa o termo "informações pessoais", conforme definido na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Podemos processar suas informações pessoais somente se tivermos uma base legal para tal processamento. As bases legais são as seguintes:
Para saber mais sobre as bases legais, você pode entrar em contato conosco a qualquer momento através dos dados de contato fornecidos neste documento.
Para saber que categorias de suas informações pessoais são processadas, você poderá ler a seção intitulada "Informações detalhadas sobre o processamento de Dados Pessoais" neste documento.
Para saber por que processamos suas informações pessoais, você poderá ler sobre as seções intituladas "Informações detalhadas sobre o processamento de Dados Pessoais" e "As finalidades do processamento" neste documento.
Você tem o direito de:
Você nunca será discriminado ou sofrerá qualquer tipo de prejuízo se exercer seus direitos.
Você poderá registrar sua solicitação expressa de exercer seus direitos gratuitamente , em qualquer momento, usando os dados de contato fornecidos neste documento ou através de seu representante legal.
Faremos o possível para responder imediatamente a suas solicitações.
Em qualquer caso, caso seja impossível, faremos questão de comunicar a você os motivos de fato ou de direito que nos impeçam de atender imediatamente, ou de qualquer outra forma, cumprir suas solicitações. Nos casos em que não estivermos processando suas informações pessoais, indicaremos a pessoa física ou jurídica a quem você deve encaminhar suas solicitações, se estivermos na posição de fazê-lo.
Caso você registre uma solicitação de acesso ou de confirmação de processamento de informações pessoais, certifique-se de especificar se deseja que suas informações pessoais sejam entregues em formato eletrônico ou impresso.
Você também precisará nos informar se deseja que respondamos sua solicitação imediatamente, sendo que neste caso responderemos de maneira simplificada ou se você precisa de uma resposta completa.
Neste último caso, responderemos no prazo de 15 dias a contar do momento de sua solicitação, fornecendo todas as informações sobre a origem de suas informações pessoais, confirmação da existência ou não de registros, quaisquer critérios utilizados para o processamento e as finalidades do processamento, mantendo protegidos nossos segredos comerciais e industriais.
Caso você solicite uma retificação, exclusão, anonimato ou bloqueio de informações pessoais, comunicaremos imediatamente sua solicitação a outras partes com quem compartilhamos suas informações pessoais, a fim de permitir que estes terceiros também cumpram sua solicitação – exceto nos casos em que tal comunicação se provar impossível ou envolver um esforço desproporcional de nosso lado.
Temos permissão para transferir suas informações pessoais para fora do território brasileiro nos seguintes casos:
Quaisquer informações que diretamente, indiretamente ou em relação com outras informações – incluindo um número de identificação pessoal – permitam a identificação ou identificabilidade de uma pessoa física.
As informações coletadas automaticamente através deste este Aplicativo (ou serviços de terceiros contratados neste Serviço (este Aplicativo)), que podem incluir: os endereços IP ou nomes de domínio dos computadores utilizados pelos Usuários que utilizam este Aplicativo, os endereços URI (Identificador Uniforme de Recurso), a data e hora do pedido, o método utilizado para submeter o pedido ao servidor, o tamanho do arquivo recebido em resposta, o código numérico que indica o status do servidor de resposta (resultado positivo, erro , etc.), o país de origem, as características do navegador e do sistema operacional utilizado pelo Usuário, os vários detalhes de tempo por visita (por exemplo, o tempo gasto em cada página dentro do aplicativo) e os detalhes sobre o caminho seguido dentro da aplicação, com especial referência à sequência de páginas visitadas e outros parâmetros sobre o sistema operacional do dispositivo e/ou ambiente de TI do Usuário.
A pessoa que usa este Aplicativo que, a menos que especificado diferentemente, coincida com o Titular dos Dados.
A pessoa física a quem os Dados Pessoais se referem.
A pessoa física ou jurídica, administração pública, agência ou outro órgão que processe os Dados Pessoais em nome do Controlador conforme descrito nesta política de privacidade.
A pessoa física ou jurídica, administração pública, agência ou outro órgão que, isoladamente ou em conjunto com outros determinar as finalidades e os meios de processamento dos Dados Pessoais, incluindo medidas de segurança relativas ao funcionamento e ao uso deste Serviço (este Aplicativo). O Controlador de Dados, a menos que seja especificado de outra forma, é o Proprietário deste Serviço (este Aplicativo).
O meio pelo qual os Dados Pessoais do Usuário são coletados e processados.
O serviço fornecido por este Aplicativo conforme descrito nos termos relativos (se disponíveis) e neste site/aplicativo.
A menos que especificado diferentemente, todas as referências feitas neste documento à União Europeia incluem todos os atuais estados membros da União Europeia e do Espaço Econômico Europeu.
Cookies são Rastreadores compostos por pequenos conjuntos de dados armazenados no navegador do Usuário.
O termo Rastreador indica qualquer tecnologia – como Cookies, identificadores únicos, web beacons, scripts embutidos, e-tags e fingerprinting – que permita o rastreamento de Usuários, por exemplo, acessando ou a armazenando informações no dispositivo do Usuário.
Esta declaração de privacidade foi preparada com base em determinações de múltiplas legislações, inclusive os Arts. 13/14 do Regulamento (EU) 2016/679 (GDPR - Regulamento Geral de Proteção de Dados).
Esta política de privacidade se refere somente a este Aplicativo, se não afirmado diferentemente neste documento.
Última atualização: 8 de julho de 2022
O que é?
A LGPD ou LGPDP é a sigla que regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018. Que entrou em vigor no Brasil em 18/09/2020. É a legislação de proteção de dados no Brasil que regula as atividades de tratamento de dados pessoais.
O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade da população, onde a legislação se fundamenta em diversos valores baseados em regras jurídicas para coleta, armazenagem e processamento de dados pessoais determinados ou determináveis, efetuados por pessoas físicas, empresas e organizações do Estado.
Qual o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados?
A LGPD tem um impacto considerável no mercado, pois grande parte das empresas no país utilizam de forma direta ou indireta os dados pessoais de clientes. Em sua maioria, esses dados são vitais para o funcionamento do próprio negócio, como bancos, seguradoras, e-commerce's, e a segurança das informações dos consumidores é essencial para quase todas as transações realizadas por esses negócios.
A legislação é precisa, todos os dados tratados por pessoas jurídicas de direito público e privado, cujos titulares estejam no território nacional; ou a sua coleta se deu no país; ou ainda que tenha por finalidade a oferta de produtos ou serviços no Brasil, devem estar dentro das normas de LGPD.
Quais são seus direitos protegidos pela lei?
A LGPD prevê a proteção integral de sua liberdade, privacidade, segurança, consentimento expresso, acesso as suas informações para correções e pronto atendimento caso você queira excluir seus dados, dentre outros.
As informações pessoais protegidas pela lei são aquelas determinadas ou determináveis. Ou seja, quaisquer dados que permitam a identificação de uma pessoa natural ou os tornem possíveis. E os chamados “testemunhos de conexão”, mais conhecidos como cookies.
Incluem-se, também, os “dados pessoais sensíveis” (aqueles potencialmente passíveis de discriminação se expostos ou vazados), tais como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou a vida sexual, genético ou biomédico.
A lei não protegerá somente os dados pessoais digitais, mas igualmente aqueles oriundos de coletas feitas em papel, como fichas de cadastro e cupons promocionais. Dados coletados por intermédio de imagens e sons também estarão englobados na proteção.
Alguns dos dados presentes na LGPD: